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CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 907
É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 907 do Código Civil: A responsabilidade do acidentado

Este artigo trata da responsabilidade civil daquele que causa um acidente ou dano a outrem e, por consequência, tem o dever de indenizar. Ele estabelece um princípio fundamental: quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Vamos detalhar os pontos principais:

  • Ato Ilícito: Para que a responsabilidade seja configurada, é preciso que haja um ato ilícito. Isso significa que a conduta da pessoa deve ter sido contrária ao direito, seja por uma ação (fazer algo que não deveria) ou por uma omissão (deixar de fazer algo que deveria ter feito).

  • Culpa e Dolo: O artigo abrange tanto a negligência (falta de cuidado, descuido), a imprudência (agir sem a devida cautela, precipitação) quanto a violência (intenção deliberada de causar dano). A negligência e a imprudência configuram a chamada "culpa", enquanto a violência se refere ao "dolo" (intenção).

  • Violação de Direito: É essencial que a conduta ilícita resulte na violação de um direito. Esse direito pode ser patrimonial (relacionado a bens e dinheiro) ou moral (relacionado à honra, imagem, dignidade, etc.).

  • Dano: Para que surja a obrigação de indenizar, é necessário que haja um dano efetivo. Este dano pode ser material (prejuízos financeiros, lucros cessantes, etc.) ou moral (sofrimento, angústia, abalo psicológico).

  • Obrigação de Indenizar: A consequência direta do ato ilícito que causa dano é a obrigação de reparar esse dano. Aquele que praticou o ato ilícito deve, na medida do possível, fazer com que a vítima volte à situação em que estaria se o dano não tivesse ocorrido. Isso é feito através da indenização.

Em resumo: O artigo 907 do Código Civil é a base legal para a responsabilidade civil por atos ilícitos. Ele estabelece que se alguém, por agir de forma descuidada, imprudente ou intencionalmente, prejudicar outra pessoa, violando seus direitos e causando um dano (seja ele material ou moral), essa pessoa terá o dever de compensar a vítima pelo prejuízo sofrido.